Constituição da República Federativa do Brasil - Do Meio Ambiente;

​

Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências;

​

Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999 - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente, e dá outras providências;

​

Lei nº 942, de 04 de abril de 1990 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Ananindeua, Estado do Pará;

​

Lei nº 2.154, 08 de julho de 2005 - Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Ananindeua e dá outras providências;​

​

Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 - Dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências;

​

Lei nº 2.183, de 28 de dezembro de 2005 - Revoga a Lei nº 1.152/1992, e Institui a Guarda Civil Municipal de Ananindeua como órgão subordinado ao chefe do poder executivo municipal, e dá outras providências;

​

Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais;

​

Lei nº 2.706, de 03 de outubro de 2014 - Dispõe sobre a Instituição do Estatuto dos Servidores da Guarda Civil Municipal de Ananindeua – GCMA, cria a Corregedoria na Estrutura Organizacional da GCMA, e dá outras providências;

​

Portaria nº 04, de 23 de julho de 2015 - Regulamenta o Grupamento de Policiamento Ambiental da Guarda Civil Municipal de Ananindeua;

​

Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.​

​

Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 - Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

​